Projeto do Executivo concede documento sem custo para jovens de baixa renda que se ‘encaixarem’ no programa
A Câmara Municipal de Arapongas aprovou, em duas votações, o programa CNH Cidadã, que concede a habilitação gratuitamente a jovens de baixa renda que se encaixarem nos critérios de seleção que serão definidos por meio de decreto do Poder Executivo. As votações pela aprovação foram unânimes – 14 votos a 0 – e realizadas nas sessões da segunda (07) e segunda (14). O projeto agora segue para a sanção do prefeito Sérgio Onofre.
“Nós entendemos que se trata de projeto com grande alcance social, que vem para ajudar muitos jovens. Sabemos que para entrar no mercado de trabalho normalmente há o requisito da habilitação e que muitas pessoas ainda estão perdendo oportunidade por não ter essa documentação”, afirmou o prefeito Onofre sobre o projeto aprovado.
“O projeto, além de ter um alcance social, também vai reduzir um problema recorrente, que é o de jovens condutores sendo multados por conduzir sem habilitação”, avalia o procurador jurídico Rafael Cita, elaborador do CNH Cidadã. As despesas serão suportadas pelo Fundo Municipal de Trânsito, composto basicamente por multas, por se tratar de uma matéria que afeta esse setor.
“Foi uma excelente ideia que teve a aprovação unânime dos vereadores, devido ao alcance social e aos desdobramentos positivos em termos de melhoria no trânsito. Com a CNH Cidadã, nenhum jovem de Arapongas poderá alegar que está dirigindo sem habilitação por falta de recursos”, ressalta Paulo Sérgio Argati, secretário de Segurança e Trânsito.
Um dos principais requisitos para se pleitear a CNH Cidadã é que o jovem deve morar em Arapongas há, no mínimo, 5 anos. Outro parágrafo lembra que o número de benefícios concedidos anualmente, requisitos e forma de acesso ao programa será regulamentado através de decreto posterior do prefeito.
O PL também afirma que, para a implementação do Programa CNH Cidadã, o Poder Público poderá firmar convênios e outros instrumentos com Centros de Formação de Condutores-CFCs, Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Organizações Não-Governamentais. Esses Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.
