Cancelamento aconteceu devido a um pedido do Ministério Público de Rolândia; nova Audiência Pública será sobre toda a Revisão do Plano Diretor na terça-feira
A audiência pública que trataria de três projetos de lei complementares de alteração de zoneamento foi cancelada – ela aconteceria nesta quinta-feira (30), depois da audiência da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O cancelamento dessa audiência específica foi pedido pelo Ministério Público de Rolândia, que também havia sido contatado por parte da população sobre a importância do tema. Essa audiência seria feita na Câmara de Rolândia, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). A da Loa continua marcada para as 17 horas e será presencial e com transmissão pelo /cmrolandia, o Facebook do Legislativo.
A audiência cancelada discutira três PLs complementares. O Projeto de Lei Complementar 04/2023 altera o zoneamento de uma área próxima ao Jardim Perazolo de Zona Residencial 3 (ZR3) para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). As ZEIS aceitam a construção de moradias populares para pessoas de baixa renda, com até 3 salários mínimos.
Já o PLC 06/2022 altera o zoneamento de áreas, abaixo do Jardim Monte Carlo, de ZR2 e Zona de Chácaras para ZR3. As Zonas Residenciais 2 e a Zona de Chácaras não aceitam subdivisão – o que a Zonas Residenciais 3 permitem.
Por fim, o PLC 07/2022 muda o zoneamento de áreas próximas à avenida Esplanada. A alteração será de Zona Industrial 1 para Zona Comercial 3 e de Zona de Chácaras para Zona Residencial 2 A Zona de Chácaras está vazia há muito tempo, pois, de acordo com o relatório da Comissão, é inviável devido a uma exigência de resguardo de 25 metros por parte do IAT.
A recomendação do Ministério Público de Rolândia é para que a Audiência Pública abranja toda a Revisão do Plano Diretor Geral e não em separado por PLCs. Para saber: a última revisão do Plano Diretor de Rolândia é de 2006 e uma outra revisão deveria ter sido aprovada em 2016.
